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TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 2 de Abril de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.nunoribeiro-oficial.pt e as compras efetuadas na loja online explorada por NXR - Produções Audiovisuais e Multimédia, Lda, pessoa coletiva n.º 516795511, com sede em Rua Ponte da Pedra, N.º 406, 4470-108 Maia, doravante designada por “Loja” ou “Vendedor”.

1. Identificação do vendedor

  • Denominação social: NXR – Produções Audiovisuais e Multimédia, Lda
  • NIF: 516795511
  • Morada: Rua Ponte da Pedra, N.º 406, 4470-108 Maia
  • Email: geral@nunoribeiro-oficial.pt
  • Horário de apoio ao cliente: dias úteis, das 09h30 às 18h00

2. Objeto e âmbito

O presente website permite ao utilizador consultar informação sobre os produtos comercializados pela Loja e adquirir produtos através de contratação à distância. A navegação no website e a realização de qualquer encomenda pressupõem a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes do website e a todos os contratos de compra e venda celebrados com consumidores e, quando aplicável, com clientes empresariais, sem prejuízo de regras legais imperativas em sentido diferente.

3. Informação sobre produtos

A Loja procura apresentar descrições, fotografias e restantes elementos informativos com o maior rigor possível. Ainda assim, poderão ocorrer pequenas variações de cor, textura, dimensão ou acabamento, sobretudo quando os produtos incluem componentes artesanais, materiais naturais, diferenças de monitor ou atualização de embalagem.

As imagens apresentadas no website têm caráter ilustrativo, salvo indicação expressa em contrário. Em caso de dúvida, o cliente deve contactar a Loja antes de concluir a compra.

4. Preços, impostos e encargos

Os preços apresentados no website encontram-se indicados em euros (€) e devem mencionar, quando aplicável, o IVA à taxa legal em vigor. Ao valor do produto poderão acrescer portes de envio ou outros encargos devidamente discriminados antes da confirmação final da encomenda.

A Loja reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. Todavia, o preço aplicável a cada compra será o que estiver indicado no momento da submissão da encomenda, sem prejuízo da correção de erros manifestos de inserção, publicação ou cálculo.

Em caso de apresentação de algum preço incorreto devido a erro informático, a Loja poderá proceder ao cancelamento ou retificação da encomenda para correção dos valores ou dados incorretos.

5. Processo de compra

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho, preencher os dados solicitados, escolher o método de envio e de pagamento, preencher os seus dados e confirmar a compra/encomenda.

Ao confirmar a encomenda, o cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. A Loja poderá contactar o cliente para validação adicional da encomenda sempre que tal se revele necessário para prevenção de fraude, confirmação de stock, correção de morada ou esclarecimento de qualquer anomalia.

6. Formas de pagamento

A Loja disponibiliza os seguintes meios de pagamento: Referência multibanco e MB WAY.

Não recolhemos dados relativos a pagamento, pelo que o tratamento desses dados é feito pela entidade externa LUSOPAY (Lusopay Instituição de Pagamento, Lda), que disponibiliza getaways de pagamento.

A encomenda apenas será processada após confirmação de pagamento, salvo quando o método escolhido permita autorização ou captura posterior nos termos comunicados ao cliente.

7. Disponibilidade e reserva de stock

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. A inclusão de um artigo no website não garante, por si só, a existência de stock permanente.

Se, após a conclusão da encomenda, se verificar indisponibilidade total ou parcial de qualquer produto, a Loja informará o cliente com a maior brevidade possível e poderá propor uma das seguintes soluções: nova data de expedição, substituição por artigo equivalente mediante aceitação do cliente, emissão de vale ou reembolso do montante correspondente.

8. Política de Envio (entrega e prazos)

A Loja efetua entregas em Portugal Continental, Madeira, Açores e restantes países da União Europeia.

O prazo estimado de preparação e expedição é de 1 a 3 dias úteis, acrescendo o prazo de transporte indicado pela transportadora, que é por defeito os CTT. Os prazos apresentados são meramente indicativos e podem sofrer alterações por motivos de força maior, épocas promocionais, constrangimentos logísticos, moradas incompletas ou atraso imputável a terceiros.

O cliente é responsável por indicar corretamente a morada de entrega e assegurar condições razoáveis para receção da encomenda. Quaisquer custos adicionais resultantes de morada incorreta, recusa injustificada de receção, ausência repetida no local de entrega ou reexpedição poderão ser imputados ao cliente, quando legalmente admissível.

9. Direito de livre resolução

Nas compras efetuadas à distância por consumidores, o cliente pode resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo legal aplicável a contar da receção do bem ou, tratando-se de várias remessas, da receção do último bem.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão por declaração inequívoca enviada para geral@nunoribeiro-oficial.pt.

Após a comunicação da resolução, o cliente deverá devolver os bens no prazo legal aplicável, devidamente acondicionados e, sempre que possível, acompanhados da embalagem original, acessórios e comprovativo de compra.

Salvo indicação mais favorável ao consumidor na Política de Trocas, devoluções comerciais e reembolsos, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente quando essa informação tenha sido previamente comunicada pela Loja.

10. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução pode não ser aplicável, total ou parcialmente, às situações previstas na lei, designadamente quando estejam em causa bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bens suscetíveis de se deteriorarem, bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega, gravações áudio/vídeo selados que tenham sido abertos, bem como conteúdos digitais fornecidos sem suporte material cuja execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor.

11. Garantia legal e não conformidade

Os produtos vendidos aos consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável. Em caso de defeito, falta de conformidade ou entrega de produto diferente do encomendado, o cliente deverá contactar a Loja logo que possível, descrevendo a situação e juntando, sempre que possível, fotografias e número da encomenda.

Sempre que a reclamação seja confirmada, a Loja assegurará os direitos legalmente conferidos ao consumidor, nomeadamente reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nos termos e limites previstos na lei.

12. Política de Trocas, devoluções comerciais e reembolsos

A presente Política de Devoluções estabelece as regras aplicáveis a devoluções, livre resolução, trocas, reembolsos e tratamento de produtos com defeito ou não conformidade relativamente às compras efetuadas em www.nunoribeiro-oficial.pt.

a) Âmbito

Esta política aplica-se às compras efetuadas por consumidores através da loja online explorada por NXR - Produções Audiovisuais e Multimédia, Lda, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos por lei ao consumidor.

b) Livre resolução da compra

Quando a compra é feita à distância, o consumidor dispõe do prazo legal aplicável para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, dentro de 14 dias. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua intenção por email para geral@nunoribeiro-oficial.pt, indicando, pelo menos, o número da encomenda, nome do titular da compra e os produtos a devolver.

c) Condições para aceitação da devolução

  • O produto deve ser devolvido no estado em que foi recebido, sem sinais de uso incompatíveis com uma verificação normal da sua natureza, características e funcionamento;
  • Sempre que possível, a devolução deve incluir embalagem original, etiquetas, acessórios e ofertas eventualmente associadas à compra;
  • O cliente deve acondicionar corretamente o produto para evitar danos no transporte de retorno;
  • A Loja pode deduzir a depreciação do bem quando a manipulação exceda o necessário à verificação normal do artigo, nos termos legais aplicáveis.

d) Custos de devolução

Salvo quando a devolução resulte de erro imputável à Loja, defeito, dano no transporte ou outra situação em que a lei imponha solução diferente, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente.

e) Reembolso

Após receção e verificação dos artigos devolvidos, a Loja procederá ao reembolso dos montantes devidos através de transferência bancária para um IBAN fornecido pelo cliente neste momento para o devido efeito, salvo acordo expresso em sentido diferente.

A Loja poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos. Quando legalmente aplicável, o reembolso inclui o valor pago pelo produto, não incluindo os custos de envio correspondentes, nem abrangendo custos suplementares resultantes da escolha de modalidade de envio mais onerosa por iniciativa do cliente.

f) Produto danificado, defeituoso ou incorreto

Se o cliente receber um produto danificado, com defeito, incompleto, trocado ou aparentemente não conforme, deverá comunicar a situação logo que possível para loja@nunoribeiro-oficial.pt, preferencialmente com fotografias da embalagem, etiqueta de transporte e produto recebido.

Confirmada a não conformidade, a Loja assumirá os encargos necessários ao tratamento da situação e assegurará ao cliente os direitos legalmente previstos, incluindo, conforme o caso, substituição, reparação, redução do preço ou reembolso.

g) Trocas

As trocas comerciais por tamanho, cor, referência ou preferência do cliente podem ser aceites segundo a disponibilidade de stock e as condições definidas pela Loja.

O prazo de troca é definido pelo tempo em que recebemos os produtos enviados pelo cliente e o tempo previsto para o novo envio pela Loja. Para que a troca seja aceite as condições dos produtos devem cumprir as mesmas da alínea c), e todos os custos de transporte devem ser pagos pelo cliente.

h) Exceções e artigos não elegíveis para devolução

  • artigos personalizados ou produzidos por encomenda;
  • bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
  • conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor;
  • outros casos legalmente excluídos do direito de livre resolução.

i) Procedimento recomendado para troca ou devolução

  1. Enviar pedido para loja@nunoribeiro-oficial.pt com identificação da encomenda e solicitação de troca ou devolução.
  2. Aguardar instruções de devolução e, se aplicável, morada de retorno ou etiqueta de transporte.
  3. Embalar o artigo de forma segura.
  4. Expedir dentro do prazo aplicável e guardar comprovativo de envio.
  5. Aguardar confirmação de receção, validação e reembolso ou troca.

13. Responsabilidade

A Loja não será responsável por atrasos ou incumprimentos que resultem de factos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, perturbações nas redes de comunicações, greve, incêndio, inundações, atos de autoridades públicas, pandemias, constrangimentos alfandegários, falhas de plataformas de pagamento ou interrupções de transportadoras.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

14. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, grafismos, logótipos, marcas, ficheiros, vídeos e estrutura do site, pertencem à Loja ou a terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibida qualquer utilização, reprodução, distribuição, modificação ou exploração destes conteúdos sem autorização prévia e escrita do respetivo titular, exceto nos casos permitidos por lei.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website é efetuado nos termos descritos na Política de Privacidade e Cookies, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

16. Reclamações, RAL e Livro de Reclamações

O cliente poderá apresentar reclamações através do email geral@nunoribeiro-oficial.pt ou por qualquer outro meio de contacto disponibilizado pela Loja.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

A Loja disponibiliza ainda acesso ao Livro de Reclamações eletrónico através do respetivo link legalmente aplicável e presente em rodapé do site.

17. Alterações aos Termos e Condições

A Loja reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzirão efeitos a partir da sua publicação no website, sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente a encomendas anteriormente celebradas.

18. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e dos mecanismos de resolução extrajudicial aplicáveis, é competente o tribunal legalmente determinado.